| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/09/1997 |
| Data de publicação | 24/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS ENAO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.181/97) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/09/1997 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRÂNSITO - MULTAS DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
| Alterações |
L 12491/97-APROVA O PL |
