CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 900 de 25 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/09/1997
Data de publicação 25/09/1997
Ementa

INTRODUZ ITEM NA SECAO 12.11 DA LEI N. 11228/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IVO MORGANTI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/09/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

EDIFÍCIO

OBRAS