| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/03/1997 |
| Data de publicação | 04/03/1997 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS E SERVICOS NAS AREAS DOS SEMAFOROS DESTA CAPITAL. (VICENTE VISCOME) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/03/1997 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO BEBIDA |