| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1989 |
| Data de publicação | 24/02/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REDUCAO DE 80% (OITENTA POR CENTO) NO PAGAMENTODE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS ESTABELECIMENTOS LOJISTAS QUE TENHAM EM FRENTE A SUAS PORTAS AMBULANTES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA.(JOAO APARECIDO DE PAULA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1989 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO INCENTIVO FISCAL |
