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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9 de 24 de Fevereiro de 1989

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REDUCAO DE 80% (OITENTA POR CENTO) NO PAGAMENTODE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS ESTABELECIMENTOS LOJISTAS QUE TENHAM EM FRENTE A SUAS PORTAS AMBULANTES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA.(JOAO APARECIDO DE PAULA)

Correlações

  • PARECER 13/89(290389,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-CJ:ILEGAL.
  • DOM 220689,P.54-PARECER 13/89-DISCUSSAO UNICA-APROVADO