PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 207/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER 308/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA UR BANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 377/91(2704,P.70)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
DOM 270491,P.70-SUBSTITUTIVO
PARECER 475/91(1605,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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