| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/09/1997 |
| Data de publicação | 20/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COLOCACAO EM VEICULOS AUTOMOTORES DE DISPOSITIVOS OU APARELHOS QUE EMITEM SONS E RUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/09/1997 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR |
