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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 892 DE 20 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 892 de 20 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COLOCACAO EM VEICULOS AUTOMOTORES DE DISPOSITIVOS OU APARELHOS QUE EMITEM SONS E RUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 1482/98(2210,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE