CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 21 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/03/1992
Data de publicação 21/03/1992
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS. (IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/03/1992 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES