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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 873 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 873 de 19 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE CATALISADORES NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS ONIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)

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  • PARECER 1405/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE