CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 DE 21 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 21 de Março de 1991

TRANSFERE AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOSBENS DOMINIAIS, ALTERA A REDACAO DO ART.2 DA LEI 9376/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 66/91)

Correlações

  • PARECER 318/91(1704,P.27)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 474/91(1605,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 559/91(3005,P.34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 688/91(2206,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR