| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/1997 |
| Data de publicação | 18/09/1997 |
| Ementa |
FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICACOES DECORRENTES DE OBRA OU SERVICOEFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/09/1997 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA MUROS E PASSEIOS |
