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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 863 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 863 de 18 de Setembro de 1997

FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICACOES DECORRENTES DE OBRA OU SERVICOEFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 255/99(280300,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 280300,P.30-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1677/99(280300,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA/MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL AO PLNA FORMA SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTIT. JUSTICA
  • PARECER 1755/99(280300,P.30)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
  • PARECER 264/00(2803,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO REFERIDO SUBSTITUTIVO
  • DOM(030500,P.2)-RAZOES DE VETO