CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 28 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 974/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE