| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/09/1997 |
| Data de publicação | 12/09/1997 |
| Ementa |
PROIBE O PORTE E O USO DO BRINQUEDO CONHECIDO COMO "BICHINHO VIRTUAL" NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/09/1997 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL PROIBIÇÃO BRINQUEDO |
