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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 854 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 854 de 12 de Setembro de 1997

PROIBE O PORTE E O USO DO BRINQUEDO CONHECIDO COMO "BICHINHO VIRTUAL" NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

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  • PARECER 1386/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE