CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 19 de Abril de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1990
Data de publicação 19/04/1990
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ANISTIAR DA CORRECAO MONETARIA OS DEVEDORES DE IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS, ATE O ANO DE 1988, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/04/1990 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

MULTA