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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 DE 19 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 19 de Abril de 1990

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ANISTIAR DA CORRECAO MONETARIA OS DEVEDORES DE IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS, ATE O ANO DE 1988, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 399/90(0906P32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO