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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 847 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 847 de 11 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 1404/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE