| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/09/1997 |
| Data de publicação | 11/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO GLOBAL AO DEFICIENTE FISICO, EM SUAS CARENCIAS ESPECIFICAS. (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/09/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO |
