CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 843 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 843 de 11 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE TELAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 450/99(1506,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE