| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/11/1996 |
| Data de publicação | 22/11/1996 |
| Ementa |
RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS A SEREM CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DO "PROJETOCINGAPURA" AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/11/1996 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONJUNTO RESIDENCIAL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PROJETO CINGAPURA |
