CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 de 16 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1991
Data de publicação 16/03/1991
Ementa

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO, ATRAVES DE SUAS SECRETARIAS E UNIDADES QUE AS COMPOEM, A AFIXAR MENSALMENTE E EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO, O RELATORIO DE SUAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JUCELINO SILVA NETO)

Situação

ALTERADO

Fonte 16/03/1991 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Alterações

L 11309/92-APROVA PL