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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 DE 16 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 de 16 de Março de 1991

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO, ATRAVES DE SUAS SECRETARIAS E UNIDADES QUE AS COMPOEM, A AFIXAR MENSALMENTE E EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO, O RELATORIO DE SUAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JUCELINO SILVA NETO)

Alterações

L 11309/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 419/91(0405,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 558/91(3005,P.34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 795/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR