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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 DE 11 DE ABRIL DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 de 11 de Abril de 1990
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Alterações
CORRELAÇÕES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDACAO DE HABITACAO DE INTERESSESOCIAL - FUNAPS; EXTINGUE O FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULACAO MORADORA EM HABITACAO SUBNORMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 102/90)
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DOM 160590,P23-SUBSTITUTIVO AO PL
Correlações
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PARECER 677/90(0109,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 901/90(2710,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
PARECER 549/90(1008,P47)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 266/90(1605,P23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 381/90(0906,P30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
