| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1993 |
| Data de publicação | 27/11/1993 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART. 1 E DO ART. 6 DA LEI 10205/86, QUE DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/11/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO INDÚSTRIA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
L 11785/95-APROVA O PL |
