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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 830 DE 5 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 830 de 5 de Setembro de 1997

ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL N.8989, DE 29/10/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL). (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 224/98(1403,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE