| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1997 |
| Data de publicação | 27/02/1997 |
| Ementa |
OS CAMELOS LICENCIADOS FICAM OBRIGADOS A MANTER RIGOROSA LIMPEZA EM REDOR DA AREA EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS.(MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/02/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA |
