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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 27 de Fevereiro de 1997

OS CAMELOS LICENCIADOS FICAM OBRIGADOS A MANTER RIGOROSA LIMPEZA EM REDOR DA AREA EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS.(MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 179/98(0304,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1637/97(030498,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE
  • PARECER 239/97(030498,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO