| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/03/1992 |
| Data de publicação | 19/03/1992 |
| Ementa |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNCAD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 80/92) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/03/1992 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
| Alterações |
LEI 11247/92- APROVA PL |
