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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 19 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 19 de Março de 1992
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FUNCAD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 80/92)
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LEI 11247/92- APROVA PL
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PARECER 384/92(0704,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 514/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
PARECER 867/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
