| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/04/1990 |
| Data de publicação | 11/04/1990 |
| Ementa |
ESTABELECE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, CRITERIOS DE IMPLANTACAO DO REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 100/90) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/04/1990 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CONSTITUIÇÕES |
