PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 DE 22 DE ABRIL DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE MURO DE FECHO NOS CONJUNTOSHABITACIONAIS DA COHAB.(GUILHERME GIANETTI)

PARECER 172/89(0505,P.55)COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 170889,P.95-SEGUNDA DISCUSSAO ADIADA
PARECER 825/89(1210,P.26)COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

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