| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/1997 |
| Data de publicação | 04/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CAES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRACAS E PARQUES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEM A UTILIZACAO DE GUIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/09/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PROIBIÇÃO |