CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 de 4 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/1997
Data de publicação 04/09/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CAES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRACAS E PARQUES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEM A UTILIZACAO DE GUIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PROIBIÇÃO