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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 de 4 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CAES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRACAS E PARQUES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEM A UTILIZACAO DE GUIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 821/00(0807,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1455/99(080700,P.51)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 991/99(080700,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • DOM(080700,P.51)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 1599/98(080700,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE