| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/11/1993 |
| Data de publicação | 12/11/1993 |
| Ementa |
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| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/11/1993 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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