| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/03/1992 |
| Data de publicação | 19/03/1992 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/03/1992 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
