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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 809 de 4 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE VACINACAO GRATUITA ANTI GRIPE, A PESSOA QUE ADOTE COMO SEU "DOMICILIO" ALBERGUE, ASILO, ORFANATO,CASAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E SIMILARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

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  • PARECER 1382/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE