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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 DE 11 DE ABRIL DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 11 de Abril de 1990
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DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 95/90)
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PARECER 569/90(1608,P22)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
