PROJETO DE LEI 797/2007

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 196/07).

"Altera o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional de que tratam as Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O valor de Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nºs 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e alterações subseqüentes, a ser concedido aos servidores lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, será anualmente fixado pelo Executivo.

§ 1º. O valor total da Gratificação por Desenvolvimento Educacional corresponderá, no exercício de 2007, a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

§ 2º. A partir de 2008, o valor da Gratificação por Desenvolvimento Educacional será fixado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e, observará, no mínimo, o valor atribuído no exercício anterior, mantidas as demais regras vigentes para a sua concessão.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."