PROJETO DE LEI 792/2007

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 193/07).

"Dispõe sobre a criação de cargos de Biólogo no Quadro dos Profissionais da Saúde - QPS da Prefeitura do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam criados, na Tabela III da Parte Permanente (PP-III) do Quadro dos Profissionais da Saúde - QPS, 30 (trinta) cargos de Biólogo, de provimento em caráter efetivo.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput", a quantidade de cargos da carreira de Biólogo, constante do Anexo I, Tabela "A", Grupo 1, da Lei nº 11.410, de 13 de setembro de 1993, e legislação subseqüente, passa a ser a indicada na coluna "Situação Nova" do Anexo Único desta lei.

Art. 2º. O provimento dos cargos de Biólogo constantes do Anexo Único desta lei far-se-á:

I - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para os cargos da Classe I;

II - mediante concurso de acesso para os cargos da Classe II.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 15/11/2007 ´PÁGINA 85