| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/08/1997 |
| Data de publicação | 29/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO FRAUDULENTA,NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, DE SUBSTANCIAS QUIMICAS DESTINADAS A ELIMINACAO DE RATOS,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/08/1997 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO |
