| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1998 |
| Data de publicação | 27/02/1998 |
| Ementa |
DISPOE S/A LIBERACAO VEICULOS APREENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVES LOTACAO PRATICADA POR MEIO "PERUAS",VEICULOS ASSEMELHADOS OU TAXI,C/ISENCAO DE PAGAMENTO MULTAS,TAXAS E EMOLUMENTOS,DECORRENTES REFERIDA INFRACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/02/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO |
