DISPOE S/A LIBERACAO VEICULOS APREENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVES LOTACAO PRATICADA POR MEIO "PERUAS",VEICULOS ASSEMELHADOS OU TAXI,C/ISENCAO DE PAGAMENTO MULTAS,TAXAS E EMOLUMENTOS,DECORRENTES REFERIDA INFRACAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)