CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 de 15 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/03/1991
Data de publicação 15/03/1991
Ementa

DISPOE SOBRE PROCESSO DE INDENIZACAO AS VITIMAS DAS ENCHENTES.(WALTER FELDMAM)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/03/1991 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

INDENIZAÇÃO

Alterações

LEI 11341/93-APROVA PL