PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 DE 15 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE PROCESSO DE INDENIZACAO AS VITIMAS DAS ENCHENTES.(WALTER FELDMAM)

LEI 11341/93-APROVA PL

PARECER 337/91(1904,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER 728/91(2806,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
PARECER 893/91(1608,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR
DOM 201192,P3-RAZOES DE VETO
PARECER 4/93(1603,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-VOTACAO DO VETO TOTAL APOSTO P/EXECUTIVO

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