CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 789 de 29 de Agosto de 1997

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 1. DA LEI 11775, DE 29 DE MAIO DE 1995. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 307/99(1305,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE