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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 784 DE 23 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 784 de 23 de Agosto de 1997

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18 DA LEI 8001,DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973,MODIFICADA PELA LEI 8881, DE 29 DE MARCO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE CANDIDO)

Correlações

  • PARECER 949/00(1908,P.91)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
  • DOM 190800,P.91 - SUBSTITUTIVO