| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/08/1997 |
| Data de publicação | 23/08/1997 |
| Ementa |
IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, RECREATIVOS E DESPORTIVOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANCA DE INGRESSOS.(AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/08/1997 , p. 67 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ESPETÁCULO EVENTO INGRESSOS MULTA SEGURO |
