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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 783 DE 23 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 783 de 23 de Agosto de 1997

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, RECREATIVOS E DESPORTIVOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANCA DE INGRESSOS.(AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 1186/00(2710,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO MENCIONADO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 470/00(2710,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 1811/99(271000,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1202/99(271000,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 271000,P.42-SUBSTITUTIVO